REsp 2122440 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência da guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento, da falta de comprovação da gratuidade da justiça e da não juntada da procuração/substabelecimento, bem como pela não regularização dos vícios após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Parties: Recorrente: CLAUDIO CUTRI ROBLES JUNIOR e OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Deserção, Saneamento De Vícios Processuais, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLAUDIO CUTRI ROBLES JUNIOR e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
2 mera alegação de gratuidade sem comprovação
3 falta de procuração ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça