AREsp 2586133 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas e por irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação, razão pela qual, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, resulta a deserção do recurso, e, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: JOSIMAR ILSIMEI FARIA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSIMAR ILSIMEI FARIA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento das custas
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de preparo não efetuado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas e por irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação, razão pela qual, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, resulta a deserção do recurso, e, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...