AREsp 2570680 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado em razão da ausência de comprovante de pagamento apto (faltando a sequência numérica do código de barras), o vício não foi sanado no prazo após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; por conseguinte, o recurso não é conhecido, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RONNY CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário? Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RONNY CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ apto a comprovar a quitação
  2. 2 irregularidade no preparo por falta da sequência numérica do código de barras
  3. 3 deserção do recurso por preparo intempestivo/irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão da ausência de comprovante de pagamento apto (faltando a sequência numérica do código de barras), o vício não foi sanado no prazo após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; por conseguinte, o recurso não é conhecido, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...