RMS 73330 - DECISAO

RMS 73330 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido por deserção, pois não houve recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça no ato da interposição, e a parte, apesar de regularmente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: ALDENORA RIBEIRO DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Custas Processuais, Pedido Liminar Prejudicado
Processo Civil Processo Constitucional Direito Processual Preparo Deserção Do Recurso Custas Processuais Pedido Liminar Prejudicado

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Parties

ALDENORA RIBEIRO DA COSTA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do recurso em mandado de segurança
  2. 2 deserção do recurso por ausência de recolhimento das custas
  3. 3 preclusão por não sanar vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido por deserção, pois não houve recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça no ato da interposição, e a parte, apesar de regularmente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Julgo prejudicado o pedido liminar.