AREsp 2579538 - DECISAO

AREsp 2579538 - DECISAO

Não conhecer do agravo porquanto o recurso especial não foi adequadamente preparado em razão da ausência de comprovante de pagamento com código de barras (deserção) e, adicionalmente, foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade.

Parties
Recorrente: CIDNY STANLEY TAIROWITE CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CIDNY STANLEY TAIROWITE CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo com sequência numérica do código de barras
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 interposição intempestiva do recurso especial fora do prazo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o recurso especial não foi adequadamente preparado em razão da ausência de comprovante de pagamento com código de barras (deserção) e, adicionalmente, foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.