AREsp 2596327 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 regularidade do preparo e validade do comprovante de pagamento (ausência de sequência numérica do código de barras)
2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
3. 3 não regularização dos vícios dentro do prazo após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por inexistir comprovante válido de pagamento do preparo (ausência da sequência numérica do código de barras na guia apresentada), pela falta de procuração/ cadeia de substabelecimento e pela inércia da parte em sanar os vícios dentro do prazo, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e determando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Majorar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.