AREsp 2584777 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, o pagamento das custas devidas ao STJ por meio de comprovante válido (ausência da sequência numérica do código de barras), configurando deserção do recurso especial nos termos da jurisprudência e da Súmula n.187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: RODOVIÁRIO MORADA DO SOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial +1 more

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Parties

RODOVIÁRIO MORADA DO SOL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo do recurso especial
  2. 2 exigência de código de barras e correspondência com a guia/GRU
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, o pagamento das custas devidas ao STJ por meio de comprovante válido (ausência da sequência numérica do código de barras), configurando deserção do recurso especial nos termos da jurisprudência e da Súmula n.187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo
  • determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC