AREsp 2585748 - DECISAO

AREsp 2585748 - DECISAO

Não conhecer do agravo pois o recurso especial não foi devidamente preparado em razão de irregularidade no comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras), não sanada pela parte no prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HERBERT VICTOR LEVY FILHO; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Custas Processuais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Custas Processuais Regimento Interno Do STJ

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Parties

HERBERT VICTOR LEVY FILHO

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 preclusão consumativa quanto a petições posteriores para saneamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois o recurso especial não foi devidamente preparado em razão de irregularidade no comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras), não sanada pela parte no prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.