AREsp 2573213 - DECISAO

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O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e a parte deixou de sanar a irregularidade após intimação, de modo que o recurso não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e, por isso, o recurso foi considerado deserto e não conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PATRICIA CRISTIANE BOKOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PATRICIA CRISTIANE BOKOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de recolhimento de custas e comprovação do preparo
  2. 2 regular intimação para saneamento do vício e inércia da parte
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e a parte deixou de sanar a irregularidade após intimação, de modo que o recurso não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e, por isso, o recurso foi considerado deserto e não conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.