AREsp 2584523 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deserção do recurso especial em razão da ausência de comprovante de pagamento válido (sem sequência numérica do código de barras) e da não regularização do preparo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; se houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA CURITIBA DE PAPEIS E LIVROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Atos Processuais Perante O STJ Preparo Custas Processuais Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DISTRIBUIDORA CURITIBA DE PAPEIS E LIVROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 comprovação do pagamento das custas ao STJ
  3. 3 deserção do recurso por falta de comprovante com código de barras

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deserção do recurso especial em razão da ausência de comprovante de pagamento válido (sem sequência numérica do código de barras) e da não regularização do preparo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; se houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.