AREsp 2604122 - DECISAO

AREsp 2604122 - DECISAO

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado por não haver comprovação do recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça, tendo sido apresentado apenas o recolhimento de custas locais; em face da jurisprudência que exige o pagamento das custas e do porte no momento da interposição e da súmula n.187 do STJ, verifica-se a deserção e, portanto, não se conhece do recurso; a recorrente foi intimada e não regularizou o preparo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 CPC.

Parties
Agravante: IRIA JOSEFA DE ARAUJO BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IRIA JOSEFA DE ARAUJO BOTELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo inadequado do recurso especial
  2. 2 não apresentação das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 deserção por não recolhimento das custas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado por não haver comprovação do recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça, tendo sido apresentado apenas o recolhimento de custas locais; em face da jurisprudência que exige o pagamento das custas e do porte no momento da interposição e da súmula n.187 do STJ, verifica-se a deserção e, portanto, não se conhece do recurso; a recorrente foi intimada e não regularizou o preparo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.