AREsp 2556626 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de comprovante de pagamento no ato de interposição e preparo irregular), a parte não regularizou o vício após intimação para complementar o recolhimento no prazo assinalado, incidindo a deserção conforme Súmula n. 187 do STJ e art. 1.007, § 4º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Custas Processuais Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 protocolização de recurso sem comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 exigência de guia preenchida e comprovante de pagamento para recursos ao STJ
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de comprovante de pagamento no ato de interposição e preparo irregular), a parte não regularizou o vício após intimação para complementar o recolhimento no prazo assinalado, incidindo a deserção conforme Súmula n. 187 do STJ e art. 1.007, § 4º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...