AREsp 2574020 - DECISAO

AREsp 2574020 - DECISAO

O comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a verificação do efetivo recolhimento do preparo; havendo irregularidade de preparo e não sanada pela parte no prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso; se houver fixação prévia de honorários, devem ser majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUELLEN DE CARVALHO QUEIROZ MARTINS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SUELLEN DE CARVALHO QUEIROZ MARTINS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (falta da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 irregularidade do preparo do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção

Ratio Decidendi

O comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a verificação do efetivo recolhimento do preparo; havendo irregularidade de preparo e não sanada pela parte no prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso; se houver fixação prévia de honorários, devem ser majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...