AREsp 2566476 - DECISAO
Não conhecer do recurso por deserção, em razão da ausência de comprovante de pagamento válido (com sequencia numérica do código de barras) e da não regularização do preparo no prazo, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187.
- Parties
- Agravante: DORACI CUSTODIO MARANHO e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovante De Pagamento, Código De Barras
Case Brief
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Parties
DORACI CUSTODIO MARANHO e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de apresentação de guia de recolhimento e comprovante de pagamento de forma visível e legível
- 2 invalidade de comprovante de pagamento que não contém a numeração do código de barras
- 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso por deserção, em razão da ausência de comprovante de pagamento válido (com sequencia numérica do código de barras) e da não regularização do preparo no prazo, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
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