AREsp 2586823 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o respectivo comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, regularmente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que a petição de regularização protocolizada fora do prazo não pode ser conhecida, configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso; assim, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 preclusão temporal por não sanar o vício no prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o respectivo comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, regularmente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que a petição de regularização protocolizada fora do prazo não pode ser conhecida, configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso; assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...