REsp 2135223 - DECISAO

REsp 2135223 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o preparo foi recolhido com indicação errônea do número do processo de origem e a representação processual era irregular (procuração outorgou poderes após a interposição do recurso); a parte foi intimada para sanar os vícios e não o fez; aplicam-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: MARCIA HELENA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Representação Processual Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIA HELENA BUENO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 validade da representação processual e data da outorga de poderes
  3. 3 deserção do recurso por indicação errônea do processo de origem na GRU

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o preparo foi recolhido com indicação errônea do número do processo de origem e a representação processual era irregular (procuração outorgou poderes após a interposição do recurso); a parte foi intimada para sanar os vícios e não o fez; aplicam-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...