REsp 2127070 - DECISAO

REsp 2127070 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão da ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e da não regularização do preparo apesar da intimação para sanar o vício, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e a jurisprudência consolidada sobre a exigência de apresentação das guias e comprovantes, sendo determinada, caso existisse fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PATOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão da ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e da não regularização do preparo apesar da intimação para sanar o vício, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e a jurisprudência consolidada sobre a exigência de apresentação das guias e comprovantes, sendo determinada, caso existisse fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por deserção.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar esses honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.