AREsp 2591187 - DECISAO

AREsp 2591187 - DECISAO

Houve recolhimento de custas em desacordo com a Resolução do STJ, por indicação errônea do número do processo de origem na GRU; a irregularidade caracteriza deserção do recurso conforme precedentes do STJ e Súmula 187; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis; por isso o recurso não foi preparado devida e oportunamente, não sendo conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.

Parties
Recorrente: MARCELLO DRAGONE IAMARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção De Recurso Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELLO DRAGONE IAMARINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do número do processo de origem) e caracterização da deserção do recurso
  2. 2 Intimação para saneamento do vício não atendida pela parte
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Houve recolhimento de custas em desacordo com a Resolução do STJ, por indicação errônea do número do processo de origem na GRU; a irregularidade caracteriza deserção do recurso conforme precedentes do STJ e Súmula 187; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis; por isso o recurso não foi preparado devida e oportunamente, não sendo conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.