REsp 2123113 - DECISAO

REsp 2123113 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi regularmente instruído (ausência de guia de custas e comprovante, falta de procuração/cadeia de substabelecimento e irregularidade no preparo e na representação), hipóteses em que, não tendo o recorrente sanado os vícios no prazo, incidem as Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: EMERSON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmulas 115 E 187 Do STJ, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Preparo Custas Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal +4 more

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Parties

EMERSON DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi regularmente instruído (ausência de guia de custas e comprovante, falta de procuração/cadeia de substabelecimento e irregularidade no preparo e na representação), hipóteses em que, não tendo o recorrente sanado os vícios no prazo, incidem as Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.