AREsp 2588769 - DECISAO

AREsp 2588769 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, não o comprovante de recolhimento, estando tal documento insuscetível de comprovar quitação nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ, além de não ter sanado a irregularidade no prazo; ademais, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, de modo que aplica-se a deserção e a improcedência do conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CATERINA SOGLIA GOTTSFRITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CATERINA SOGLIA GOTTSFRITZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo insuficiente para comprovar o pagamento do preparo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de juntada do comprovante de recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por não regularização do preparo no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, não o comprovante de recolhimento, estando tal documento insuscetível de comprovar quitação nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ, além de não ter sanado a irregularidade no prazo; ademais, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, de modo que aplica-se a deserção e a improcedência do conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.