AREsp 2585000 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento do preparo era irregular (ausência da sequência numérica do código de barras), a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SOS DO PESO GESTAO E MARKETING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SOS DO PESO GESTAO E MARKETING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no comprovante de pagamento do preparo por ausência da sequência numérica do código de barras
  2. 2 possibilidade de deserção do recurso por preparo não devido e oportunamente realizado
  3. 3 intimação para regularização do preparo e inércia da parte

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento do preparo era irregular (ausência da sequência numérica do código de barras), a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.