AREsp 2584606 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a mera alegação de gratuidade não comprovada não afasta a deserção, houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo, e o agravo foi interposto fora do prazo legal, tornando-o intempestivo; além disso, determino majoração de honorários caso já fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: ELOI SANTOS DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Custas

Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Custas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ELOI SANTOS DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissão por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
3 deserção do recurso por não recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.