AREsp 2578052 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou o efetivo pagamento do preparo, tendo juntado apenas comprovante de agendamento, o que não satisfaz o disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 11.636/2007; intimada para sanar a irregularidade, a parte deixou transcorrer o prazo, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: A1 - CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Custas Judiciais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

A1 - CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento do preparo
  2. 2 necessidade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo nos termos da Lei nº 11.636/2007
  3. 3 incidência da deserção por falta de preparo e aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou o efetivo pagamento do preparo, tendo juntado apenas comprovante de agendamento, o que não satisfaz o disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 11.636/2007; intimada para sanar a irregularidade, a parte deixou transcorrer o prazo, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade.