AREsp 2576522 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento exigida, houve irregularidade no preparo não sanada no prazo, o que configura deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, determinando também a majoração de honorários quando previamente fixados.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas no protocolo do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inadimplemento do prazo para sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento exigida, houve irregularidade no preparo não sanada no prazo, o que configura deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, determinando também a majoração de honorários quando previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Declarar a deserção do recurso por ausência de preparo idôneo