AREsp 2542003 - DECISAO

AREsp 2542003 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque o recurso especial foi protocolado sem comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras), sem procuração e/ou cadeia de substabelecimento comprovando poderes dos subscritores, e porque a petição de regularização foi apresentada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Parties
Recorrente: JAQUELINE VASCONCELOS BASTOS POMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade No STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Processuais Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JAQUELINE VASCONCELOS BASTOS POMBO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 irregularidade do comprovante de pagamento por ausência da sequência numérica do código de barras
  2. 2 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores
  3. 3 preclusão temporal da petição de regularização protocolizada fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recurso especial foi protocolado sem comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras), sem procuração e/ou cadeia de substabelecimento comprovando poderes dos subscritores, e porque a petição de regularização foi apresentada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.