REsp 2131362 - DECISAO

REsp 2131362 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por deserção, ante a ausência de comprovante do efetivo pagamento do preparo (tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento), observando-se a Lei n.11.636/2007, a Súmula 187 do STJ e precedentes; ainda que a representação tenha sido regularizada, não houve comprovação do preparo; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrentes: J&R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
recurso não conhecido (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Representação Processual Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

J&R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  2. 2 deserção do recurso especial por ausência de recolhimento do preparo
  3. 3 regularização da representação processual sem juntada do comprovante de preparo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por deserção, ante a ausência de comprovante do efetivo pagamento do preparo (tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento), observando-se a Lei n.11.636/2007, a Súmula 187 do STJ e precedentes; ainda que a representação tenha sido regularizada, não houve comprovação do preparo; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido (deserção)

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.