AREsp 2557956 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido pois o preparo foi irregular por ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, não sanado no prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo.

Parties
Recorrente: WALMIR JOSE FONSECA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Do Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Custas Processuais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

WALMIR JOSE FONSECA MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular por ausência de comprovante de pagamento com código de barras
  2. 2 deserção do recurso especial por falta de preparo
  3. 3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pois o preparo foi irregular por ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, não sanado no prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso especial em razão do preparo irregular.