AREsp 2575915 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas do STJ
2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial
3. 3 deserção por não ter sido sanado o vício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado porque o comprovante juntado não continha a sequência numérica do código de barras, impedindo a verificação do efetivo recolhimento; não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplicou‑se a súmula 187 do STJ e resultou a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.