AREsp 2579203 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/de Deserção

Legal Issues

1. 1 ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial
2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade de justiça após a interposição do recurso
3. 3 obrigatoriedade de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC quando não houve preparo ao tempo da interposição

Ratio Decidendi

Por ter o preparo do recurso especial sido efetuado apenas após a interposição (após renúncia à gratuidade) e de forma simples, não observando o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC, e por não ter a parte complementado o preparo no prazo dado, aplicou‑se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do agravo; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade
• publique-se