AREsp 2604082 - DECISAO

AREsp 2604082 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de preparo devidamente comprovado nos autos do STJ e por insuficiência da mera alegação de gratuidade sem prova, somado à ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e à preclusão para suprimento do vício, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias originárias, com fundamento no art. 85, §11, CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO ARAUJO TAVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO ARAUJO TAVEIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de recolhimento de custas do STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de preparo devidamente comprovado nos autos do STJ e por insuficiência da mera alegação de gratuidade sem prova, somado à ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e à preclusão para suprimento do vício, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias originárias, com fundamento no art. 85, §11, CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.