AREsp 2585837 - DECISAO

AREsp 2585837 - DECISAO

Havendo irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo na origem) e não tendo a parte regularizado o vício dentro do prazo após intimação, ocorreu preclusão consumativa, incidindo a Súmula 187 do STJ e os precedentes indicados, o que configura a deserção do recurso e impõe o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas (GRU)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo válido

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo na origem) e não tendo a parte regularizado o vício dentro do prazo após intimação, ocorreu preclusão consumativa, incidindo a Súmula 187 do STJ e os precedentes indicados, o que configura a deserção do recurso e impõe o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.