AREsp 2586709 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o preparo do recurso especial foi irregular por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GISELLE GOMES COSTA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Custas Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

GISELLE GOMES COSTA GONCALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo do recurso especial perante o STJ
  2. 2 Validade do comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras
  3. 3 Preclusão temporal por não regularização do preparo no prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o preparo do recurso especial foi irregular por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.