AREsp 2578230 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da deserção decorrente da indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento do preparo, não sanada dentro do prazo após intimação, e porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: MAURO MICHALSKI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Custas, Gratuidadedajustiça

Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Custas Gratuidadedajustiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MAURO MICHALSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 regularidade do recolhimento do preparo
2 indicação errônea do número do processo na GRU e deserção do recurso
3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso por deserção e intempestividade
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça