AREsp 2580995 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo por inexistir sequência numérica do código de barras
2. 2 irregularidade no preparo e deserção do recurso especial
3. 3 exigência de constar número do código de barras e do processo na guia de recolhimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do recolhimento; face à irregularidade no preparo e ao não saneamento do vício no prazo, aplica-se a deserção (Súmula 187 do STJ), não conhecendo-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se. Intimem-se.