AREsp 2599267 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recurso especial não foi devidamente preparado e houve irregularidade no preparo não sanada (deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos intempestivamente, estando presentes os fundamentos legais previstos no Código de Processo Civil, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: MAGI RAMOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial E Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

MAGI RAMOS OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial E Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não cumprimento do prazo para saneamento do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial não foi devidamente preparado e houve irregularidade no preparo não sanada (deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos intempestivamente, estando presentes os fundamentos legais previstos no Código de Processo Civil, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.