AREsp 2577350 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por duas razões principais: (i) deserção decorrente da irregularidade no recolhimento do preparo, consistente na indicação errônea do número do processo na guia (GRU), nos termos da Resolução do STJ e da Súmula 187; e (ii) intempestividade do agravo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem prova de feriado local no ato de interposição, conforme dispositivos do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: WANDER APARECIDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WANDER APARECIDO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
  3. 3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por duas razões principais: (i) deserção decorrente da irregularidade no recolhimento do preparo, consistente na indicação errônea do número do processo na guia (GRU), nos termos da Resolução do STJ e da Súmula 187; e (ii) intempestividade do agravo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem prova de feriado local no ato de interposição, conforme dispositivos do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.