REsp 2122767 - DECISAO

REsp 2122767 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento, o que não comprova o pagamento do preparo exigido pela Lei n. 11.636/2007, resultando na deserção do recurso; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo legal, sendo intempestivo, e o pedido de reconsideração contra a certidão de saneamento não é passível de conversão em agravo interno no caso concreto.

Parties
Recorrentes: ANTONIO BALDISSERA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Conversão Em Agravo Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Conversão Em Agravo Interno

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Parties

ANTONIO BALDISSERA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento do preparo comprova o efetivo pagamento do preparo
  2. 2 Regularidade do recolhimento do preparo e possibilidade de saneamento
  3. 3 Possibilidade de conversão de pedido de reconsideração em agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento, o que não comprova o pagamento do preparo exigido pela Lei n. 11.636/2007, resultando na deserção do recurso; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo legal, sendo intempestivo, e o pedido de reconsideração contra a certidão de saneamento não é passível de conversão em agravo interno no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.