AREsp 2589779 - DECISAO

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O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado porque a parte não comprovou o pagamento das custas de forma regular e não efetuou o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º do CPC, apesar de ter regularizado a representação. Incide a Súmula n. 187 do STJ, configurando a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MEU PABX TELECOMUNICACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial Proferida Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Custas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Representação Processual Custas Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 187 Do STJ

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Parties

MEU PABX TELECOMUNICACOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 preparo e comprovação de pagamento de custas
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo regular
  3. 3 regularização da representação processual (procuração/substabelecimento)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado porque a parte não comprovou o pagamento das custas de forma regular e não efetuou o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º do CPC, apesar de ter regularizado a representação. Incide a Súmula n. 187 do STJ, configurando a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declara-se a deserção do recurso por ausência de preparo adequado, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.