AREsp 2594345 - DECISAO

AREsp 2594345 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo (ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento) e por não terem os recorrentes sanado o vício no prazo legal; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, CPC, e declarou-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: MARIA DE FATIMA MANSO RAZUK e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE FATIMA MANSO RAZUK e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo por falta de sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo que enseja deserção do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de deserção recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo (ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento) e por não terem os recorrentes sanado o vício no prazo legal; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, CPC, e declarou-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.