AREsp 2481051 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021 do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; anteriormente, o recurso especial não foi conhecido pela Presidência devido à irregularidade no preparo (comprovante sem sequência do código de barras) e à falta de representação processual, com aplicação das Súmulas 115 e 187/STJ.

Parties
Agravante: IRINEU FAVORETO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 115 E 187/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Preparo Representação Processual Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 115 E 187/stj Súmula 182/stj Art. 1.021 Cpc/2015

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Parties

IRINEU FAVORETO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015)
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras)
  3. 3 falta de procuração/cadeia de substabelecimento e irregularidade de representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021 do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; anteriormente, o recurso especial não foi conhecido pela Presidência devido à irregularidade no preparo (comprovante sem sequência do código de barras) e à falta de representação processual, com aplicação das Súmulas 115 e 187/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conheço do recurso especial.