AREsp 2495927 - ACORDAO

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Não havendo comprovação do recolhimento do preparo nem comprovação do deferimento da gratuidade após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, e constatadas irregularidades na guia de recolhimento (ausência de código de barras e indicação errônea do número do processo na origem), aplica-se a Súmula n. 187/STJ e a jurisprudência consolidada, configurando a deserção do recurso e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NIZAM FOUAD CHARROUF; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Nos Termos Do Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015, Gratuidade De Justiça, Súmula N. 187/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Intimação Nos Termos Do Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015 Gratuidade De Justiça Súmula N. 187/stj Honorários Advocatícios

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Parties

NIZAM FOUAD CHARROUF

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo do recurso especial
  2. 2 Intimação na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e prazo para regularização
  3. 3 Indicação errônea do número do processo na GRU e ausência de código de barras no comprovante

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação do recolhimento do preparo nem comprovação do deferimento da gratuidade após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, e constatadas irregularidades na guia de recolhimento (ausência de código de barras e indicação errônea do número do processo na origem), aplica-se a Súmula n. 187/STJ e a jurisprudência consolidada, configurando a deserção do recurso e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.