AREsp 2579275 - DECISAO

AREsp 2579275 - DECISAO

Por ausência do comprovante de pagamento das custas do STJ, apesar de presente a guia, e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRL INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Custas Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

FRL INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ
  2. 2 exigência de guias de recolhimento devidamente preenchidas e comprovantes visíveis e legíveis
  3. 3 intimação para saneamento do vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Por ausência do comprovante de pagamento das custas do STJ, apesar de presente a guia, e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...