REsp 2128457 - DECISAO

REsp 2128457 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque não houve comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição, o documento apresentado não comprovou a quitação por indicar condições futuras, e o recolhimento posterior foi realizado com indicação errônea do número do processo na GRU, situação que, conforme precedentes e Súmula 187 do STJ, caracteriza a deserção do recurso.

Parties
Recorrente: AGROTEC TR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGROTEC TR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 natureza da guia de recolhimento apresentada
  3. 3 irregularidade no preenchimento da GRU (número do processo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque não houve comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição, o documento apresentado não comprovou a quitação por indicar condições futuras, e o recolhimento posterior foi realizado com indicação errônea do número do processo na GRU, situação que, conforme precedentes e Súmula 187 do STJ, caracteriza a deserção do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade
  • Determinar nova intimação para complementar o recolhimento das custas nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC (ato já determinado no curso do feito)