REsp 2126864 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida, sendo o comprovante isolado insuficiente para demonstrar recolhimento no ato), implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELAINE CANIATO ARANTES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regularização De Custas
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Regularização De Custas

Case Brief

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Parties

ELAINE CANIATO ARANTES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas do STJ e preparo irregular
  2. 2 preparo deve ser complementado em dobro quando não comprovado no ato da interposição (art. 1.007, § 4º, CPC)
  3. 3 interposição intempestiva do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida, sendo o comprovante isolado insuficiente para demonstrar recolhimento no ato), implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade