AREsp 2593797 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo; a certidão de saneamento de óbices é irrecorrível e o recurso apresentado contra ela é manifestamente incabível, de modo que o prazo para sanar o vício transcorreu e, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, ocorre a deserção do recurso, devendo o Tribunal não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Certidão De Saneamento De Óbices
Processo Civil Preparo Deserção Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Certidão De Saneamento De Óbices

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 certidão de saneamento de óbices considerada irrecorrível por analogia ao art. 1.001 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ em caso de preparo não devido e oportuno

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo; a certidão de saneamento de óbices é irrecorrível e o recurso apresentado contra ela é manifestamente incabível, de modo que o prazo para sanar o vício transcorreu e, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, ocorre a deserção do recurso, devendo o Tribunal não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...