AREsp 2607545 - DECISAO

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A recorrente não trouxe aos autos comprovante do efetivo pagamento do preparo, apenas comprovante de agendamento, inexistindo prova de hipossuficiência que justificasse a isenção; por força da Lei 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ, o agendamento não comprova quitação, implicando deserção do recurso especial, e o recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Foi determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GISLENE BLINI CALLEJAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Gratuidade De Justiça, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Gratuidade De Justiça Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GISLENE BLINI CALLEJAS PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de preparo devido à falta de comprovante de pagamento
  2. 2 improcedência do mero comprovante de agendamento para comprovação do pagamento
  3. 3 incidência da deserção e da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

A recorrente não trouxe aos autos comprovante do efetivo pagamento do preparo, apenas comprovante de agendamento, inexistindo prova de hipossuficiência que justificasse a isenção; por força da Lei 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ, o agendamento não comprova quitação, implicando deserção do recurso especial, e o recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Foi determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.