AREsp 2595427 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da falta de preparo (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e não regularização após intimação), aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo; decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HELOISA APARECIDA DA COSTA LOPES; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HELOISA APARECIDA DA COSTA LOPES

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não saneamento do vício no prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da falta de preparo (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e não regularização após intimação), aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo; decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.