EAREsp 2504905 - ACORDAO

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Por não ter sido comprovado o pagamento regular do preparo (o comprovante não contém a sequência numérica do código de barras) e por não ter a parte, intimada nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015, procedido ao recolhimento em dobro ou comprovado a concessão da gratuidade, aplica-se a Súmula 187/STJ, reconhecendo-se a deserção do recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OMAR LUIZ MATIUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
nega provimento ao agravo interno; recurso especial reconhecido deserto
Legal Topics
Preparo, Deserção, Justiça Gratuita, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Preparo Deserção Justiça Gratuita Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

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Parties

OMAR LUIZ MATIUSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da deserção do recurso especial por ausência de comprovação do pagamento do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/2015
  2. 2 Obrigação de comprovar deferimento da justiça gratuita ou efetuar o recolhimento em dobro
  3. 3 Validade do comprovante de pagamento da GRU quando ausente sequência numérica do código de barras

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovado o pagamento regular do preparo (o comprovante não contém a sequência numérica do código de barras) e por não ter a parte, intimada nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015, procedido ao recolhimento em dobro ou comprovado a concessão da gratuidade, aplica-se a Súmula 187/STJ, reconhecendo-se a deserção do recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno; recurso especial reconhecido deserto

Orders

  • reconhecer a deserção do recurso especial
  • negar provimento ao agravo interno