AREsp 2583101 - DECISAO

AREsp 2583101 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo não foi validamente comprovado (comprovante sem sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade e deserção do recurso nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, e porque a parte não sanou o vício no prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: AUTO POSTO RUBIMAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

AUTO POSTO RUBIMAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade da guia de recolhimento sem sequência numérica do código de barras
  3. 3 deserção do recurso por não pagamento/regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo não foi validamente comprovado (comprovante sem sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade e deserção do recurso nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, e porque a parte não sanou o vício no prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...