EAREsp 1751203 - DECISAO

EAREsp 1751203 - DECISAO

Os embargos não foram devidamente instruídos com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento; apesar de intimação para sanar o vício, os embargantes permaneceram inertes, de modo que o recurso não foi devida e oportunamente preparado, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Embargante: JOSÉ VICTOR RODRIGUES; Embargante: NEUSA MARIA ANTUNES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ VICTOR RODRIGUES

Embargante

NEUSA MARIA ANTUNES RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento do preparo
  2. 2 não cumprimento da intimação para regularização do preparo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos não foram devidamente instruídos com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento; apesar de intimação para sanar o vício, os embargantes permaneceram inertes, de modo que o recurso não foi devida e oportunamente preparado, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...